AREsp 2752267 - DECISAO

AREsp 2752267 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX SANDRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Precedentes

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Parties

ALEX SANDRO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões recursais

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo não foi conhecido e o recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se