REsp 2177688 - DECISAO

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do recurso, conheço do agravo e determino sua conversão em recurso especial, procedendo-se à reautuação, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para o momento processual oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Aferição De Admissibilidade
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade, Reautuação, Conversão De Recurso

Processo Civil Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Reautuação Conversão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Para Aferição De Admissibilidade

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial
2 Conversão do Agravo em Recurso Especial
3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Determinar a reautuação
Converter o Agravo em Recurso Especial