AREsp 2742148 - DECISAO

AREsp 2742148 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por UNIMED GOIANIA por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo), em aplicação da Súmula 284/STF e precedentes, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por UNIMED GOIANIA por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio interpretativo), em aplicação da Súmula 284/STF e precedentes, e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade.