AREsp 2596407 - DECISAO

AREsp 2596407 - DECISAO

Constatada omissão no acórdão quanto à questão relativa ao vínculo entre a Recorrente e o Clube Maxivida (se mero vínculo securitário e aplicabilidade do regime de apólices individuais), o Tribunal conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular/paralisar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, considerando que a análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório não pode ser realizada por este juízo especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Estipulante: Clube Maxivida; Recorrida: Seguradora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecimento Do Recurso Especial E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Recurso Especial, Tema 1.112, Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 5 E 7/stj, Adesão a Apólice Aberta, Estipulação Imprópria
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Recurso Especial Tema 1.112 Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Súmulas N. 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Clube Maxivida

Estipulante

Seguradora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecimento Do Recurso Especial E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Omissão do acórdão acerca do vínculo entre a Recorrente e o Clube Maxivida (se mero vínculo securitário)
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 1.112 do STJ em caso de estipulante impróprio ou falso estipulante

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão quanto à questão relativa ao vínculo entre a Recorrente e o Clube Maxivida (se mero vínculo securitário e aplicabilidade do regime de apólices individuais), o Tribunal conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para anular/paralisar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados, considerando que a análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório não pode ser realizada por este juízo especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Conhecer do recurso especial