AREsp 2748704 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: WEINI AVELINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

WEINI AVELINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação expressa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.