REsp 2146885 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação constitucional (competência do STF) e porque as alegações de afronta à Lei n. 13.146/2015 foram genéricas e sem demonstração precisa, insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravointerno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Controle De Constitucionalidade (competência Do Stf), Fundamentação Deficiente E Súmula 284/stf, Lei N. 13.146/2015 (arts. 3º, I; 27; 46; 53), Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Controle De Constitucionalidade (competência Do Stf) Fundamentação Deficiente E Súmula 284/stf Lei N. 13.146/2015 (arts. 3º, I; 27; 46; 53) Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de alegada violação constitucional em sede de recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração precisa para alegação de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial não pode ser conhecido quanto à alegada violação constitucional (competência do STF) e porque as alegações de afronta à Lei n. 13.146/2015 foram genéricas e sem demonstração precisa, insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravointerno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.