AREsp 2579262 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido — em especial, a consideração da anulação posterior da decisão administrativa e seus efeitos sobre a inscrição em dívida ativa — incidindo, assim, o óbice da Súmula 283 do STF; por isso manteve-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 283 Do STF, Prescrição, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Fundamentação Súmula 283 Do STF Prescrição Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante da ausência de impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão a quo (Súmula 283/STF)
  2. 2 Ocorrência de prescrição do crédito tributário e marco inicial do prazo prescricional
  3. 3 Efeitos de anulação posterior de decisão administrativa sobre inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido — em especial, a consideração da anulação posterior da decisão administrativa e seus efeitos sobre a inscrição em dívida ativa — incidindo, assim, o óbice da Súmula 283 do STF; por isso manteve-se a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido nos seus próprios fundamentos.