AREsp 2566646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser suprida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, quanto à pretensão de rever a legitimidade das partes exequentes e os limites do título executivo, a questão depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Legitimidade De Entidade Associativa, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Legitimidade De Entidade Associativa Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Limitação subjetiva do título executivo e legitimidade ativa da associação autora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ser suprida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, quanto à pretensão de rever a legitimidade das partes exequentes e os limites do título executivo, a questão depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.