REsp 2105940 - ACORDAO

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Como a reforma do julgado exigiria reexame de prova e o tribunal de origem já reconheceu, com indicação de dolo específico, a prática de ato de improbidade pela recorrente, incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALCIONE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Improbidade Administrativa, Dolo Específico
Processual Civil Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Improbidade Administrativa Dolo Específico

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Parties

ALCIONE LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Configuração de ato de improbidade administrativa e necessidade de demonstração do dolo específico

Ratio Decidendi

Como a reforma do julgado exigiria reexame de prova e o tribunal de origem já reconheceu, com indicação de dolo específico, a prática de ato de improbidade pela recorrente, incide a Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015