AREsp 2645357 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão atacado decidiu a controvérsia sobre o marco inicial do pagamento da transposição com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de revisão pelo recurso especial; ademais, a suspensão de processos no STJ não decorre de IRDR instaurado no tribunal de origem e não há fundamento para sobrestamento dado que as indicações de recursos repetitivos foram rejeitadas.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Suspensão De Processos, IRDR, Recursos Repetitivos, Transposição Funcional, Marco Inicial Do Pagamento Da Transposição
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Fundamento Constitucional Suspensão De Processos IRDR Recursos Repetitivos Transposição Funcional +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de fundamento eminentemente constitucional em sede de recurso especial
  2. 2 Suscetibilidade de sobrestamento ou suspensão de autos no STJ por IRDR do tribunal de origem
  3. 3 Determinação do marco inicial para pagamento dos efeitos financeiros da transposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão atacado decidiu a controvérsia sobre o marco inicial do pagamento da transposição com fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de revisão pelo recurso especial; ademais, a suspensão de processos no STJ não decorre de IRDR instaurado no tribunal de origem e não há fundamento para sobrestamento dado que as indicações de recursos repetitivos foram rejeitadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015