AREsp 2756921 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F ANTONIO CHIAMULERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F ANTONIO CHIAMULERA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos legais federais, com fundamento na Súmula 284/STF e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça