AREsp 2745942 - DECISAO

AREsp 2745942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade probatória e à fixação da taxa média do Bacen como referencial para limitação de juros abusivos, e a revisão exigida pela agravante implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, além da incidência da Súmula 83 quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários de sucumbência majorados para R$ 1.824,00.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ, Prova Pericial
Processual Civil Civil Contratos Bancários Recurso Especial Agravo Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Suscitada ofensa aos arts. 421 e 927 do Código Civil quanto à intervenção judicial em taxa de juros
  3. 3 Possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à necessidade probatória e à fixação da taxa média do Bacen como referencial para limitação de juros abusivos, e a revisão exigida pela agravante implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7, além da incidência da Súmula 83 quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários de sucumbência majorados para R$ 1.824,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S.A.