REsp 2174192 - DECISAO

REsp 2174192 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de demonstração de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; consequentemente, o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PLASTIC OMNIUM AUTO INERGY DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PLASTIC OMNIUM AUTO INERGY DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de demonstração de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; consequentemente, o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.