AREsp 2570444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser caso de manifesta improcedência.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Agravo Interno

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Parties

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE GODOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser caso de manifesta improcedência.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.