AREsp 2666859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado quanto à revisão do termo final do pensionamento, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o recurso especial relativo ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 foi considerado prejudicado pelo tribunal de origem em razão da modificação dos índices no acórdão atacado.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Retratação Prevista No Art. 1.040, II, CPC
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284/stf Súmula 7/stj Retratação Prevista No Art. 1.040, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quanto ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 por prejudicialidade em razão de modificação dos índices pelo acórdão
  3. 3 Revisão do termo final do pensionamento sem indicação de dispositivo federal, configurando deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado quanto à revisão do termo final do pensionamento, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o recurso especial relativo ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 foi considerado prejudicado pelo tribunal de origem em razão da modificação dos índices no acórdão atacado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.