AREsp 2760025 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUTH PEREIRA DA SILVA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RUTH PEREIRA DA SILVA CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação dos dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.