AREsp 2751362 - DECISAO

AREsp 2751362 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância a quo, e tendo em vista o entendimento consolidado de que é necessária a apreciação pelo órgão colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF e precedente do STJ), o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME GONCALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME GONCALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância a quo, e tendo em vista o entendimento consolidado de que é necessária a apreciação pelo órgão colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF e precedente do STJ), o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...