AREsp 2446527 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões controvertidas, não havendo vício que importe nulidade do acórdão recorrido; verificou-se ausência de interesse recursal e entendimento de que eventuais dificuldades operacionais devem ser apresentadas ao juízo a quo.

Parties
Agravante: METROFILE BRASIL GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Reintegração De Posse, Multa Cominatória
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Tutela Antecipada Reintegração De Posse Multa Cominatória

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Parties

METROFILE BRASIL GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de contrariedade/interesse recursal
  3. 3 questão sobre prazos e execução da tutela antecipada e possível aplicação de multa cominatória

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões controvertidas, não havendo vício que importe nulidade do acórdão recorrido; verificou-se ausência de interesse recursal e entendimento de que eventuais dificuldades operacionais devem ser apresentadas ao juízo a quo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.