AREsp 2735917 - DECISAO

AREsp 2735917 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Parties
Agravante: MARCOS DINIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCOS DINIZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para declaração de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão.

Court Disposition

Não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.