AREsp 2749670 - DECISAO

AREsp 2749670 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da jurisprudência do STF (Súmula n. 281) e do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Presupposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da jurisprudência do STF (Súmula n. 281) e do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.