AREsp 2745605 - DECISAO

AREsp 2745605 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º (e § 2º) do RISTJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.

Parties
Agravante: RODRIGO REIS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO REIS CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial para admissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos formais dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º (e § 2º) do RISTJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.