REsp 2147952 - DECISAO

REsp 2147952 - DECISAO

Concedeu-se retratação da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §2º, CPC/2015, prejudicando-se o agravo interno; em novo exame, conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas como omissas, tendo analisado a aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021 (incidência da Taxa Selic) e a orientação trazida pelo Agravo de Instrumento nº 0803208-08.2020.8.10.0000 quanto à limitação temporal decorrente da adesão ao PGCE, não se verificando omissão que justificasse reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Taxa Selic, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Limitação Temporal (pgce)
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Coisa Julgada Emenda Constitucional Nº 113/2021 Taxa Selic Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento
  2. 2 Alegada omissão quanto à impossibilidade de efeitos retroativos da EC nº 113/2021
  3. 3 Alegada omissão sobre perda de objeto de agravo anterior que teria fundamentado limitação temporal

Ratio Decidendi

Concedeu-se retratação da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §2º, CPC/2015, prejudicando-se o agravo interno; em novo exame, conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas como omissas, tendo analisado a aplicação do art. 3º da EC nº 113/2021 (incidência da Taxa Selic) e a orientação trazida pelo Agravo de Instrumento nº 0803208-08.2020.8.10.0000 quanto à limitação temporal decorrente da adesão ao PGCE, não se verificando omissão que justificasse reforma.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 166/168e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 174/180e