AREsp 2709519 - DECISAO

AREsp 2709519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso no STJ, e porque não houve prequestionamento da matéria federal pela Corte a quo, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente/apelante: MUNICÍPIO DE ARAMARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Contagem De Prazos, Concurso Público, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Prequestionamento Contagem De Prazos Concurso Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARAMARI

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local
  2. 2 Prequestionamento insuficiente da matéria federal pela Corte de origem
  3. 3 Natureza do prazo de validade de concurso público (decadencial vs. processual) e consequência na contagem de dias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso no STJ, e porque não houve prequestionamento da matéria federal pela Corte a quo, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.