AREsp 2749604 - DECISAO

AREsp 2749604 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, e a admissibilidade do Recurso Especial exige prévia interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: WILSON MANOEL FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 281 STF, Julgamento Por Órgão Colegiado
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 281 STF Julgamento Por Órgão Colegiado

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Parties

WILSON MANOEL FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, e a admissibilidade do Recurso Especial exige prévia interposição de todos os recursos ordinários e o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.