AREsp 2754361 - DECISAO

AREsp 2754361 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar matéria constitucional — matéria que o STJ não examina em Recurso Especial, sendo de competência do STF — e, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi inadmitido.

Parties
Recorrente: DONANFER PEREIRA CARDENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissibilidade, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Inadmissibilidade Prequestionamento

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Parties

DONANFER PEREIRA CARDENA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Proibição de exame de matéria constitucional pelo STJ em Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar matéria constitucional — matéria que o STJ não examina em Recurso Especial, sendo de competência do STF — e, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.