AREsp 2750775 - DECISAO

AREsp 2750775 - DECISAO

Não conhecer do agravo por consequência da interposição do Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinar, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FAUSTO GULLO MULLER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

FAUSTO GULLO MULLER LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre a necessidade de prévia interposição de recursos ordinários
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por consequência da interposição do Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem, em conformidade com a Súmula n. 281 do STF e a jurisprudência do STJ; determinar, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com observância do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.