AREsp 2735353 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), consoante precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JULIANA DA SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios

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Parties

JULIANA DA SILVA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por versar matéria constitucional
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF), consoante precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.