AREsp 2751941 - DECISAO

AREsp 2751941 - DECISAO

Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Exigência de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porquanto o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...