AREsp 2749903 - DECISAO

AREsp 2749903 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado havia sido interposto contra decisão monocrática, e é pacífico o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENIO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art.21 E, V

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Parties

ENIO DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado havia sido interposto contra decisão monocrática, e é pacífico o entendimento de que o Recurso Especial pressupõe julgamento colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.