AREsp 2748936 - DECISAO

AREsp 2748936 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ter sido protocolado sem o comprovante de pagamento das custas, em razão de pedido de gratuidade de justiça, e a parte, intimada a comprovar os requisitos ou recolher as custas, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ configurando a deserção, e, quando houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Processual Civil Recurso Especial Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEVOTO SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de comprovação de pagamento das custas
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ e caracterização da deserção
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios à luz do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ter sido protocolado sem o comprovante de pagamento das custas, em razão de pedido de gratuidade de justiça, e a parte, intimada a comprovar os requisitos ou recolher as custas, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ configurando a deserção, e, quando houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça