AREsp 2747561 - DECISAO

AREsp 2747561 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas devida ao STJ, motivo pelo qual, em conformidade com precedentes do STJ e a Súmula 187, ocorre a deserção do recurso, não sendo conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELIA MARIA FERREIRA GARCIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELIA MARIA FERREIRA GARCIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas devida ao STJ, motivo pelo qual, em conformidade com precedentes do STJ e a Súmula 187, ocorre a deserção do recurso, não sendo conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Deserto o Recurso Especial por ausência de preparo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.