AREsp 2746846 - DECISAO

AREsp 2746846 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: POSTO JUPIÁ LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

POSTO JUPIÁ LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância superior conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se