AREsp 2744640 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas estavam vinculadas a teses já pacificadas em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234 do STJ), não havendo questão residual para exame desta Corte; além disso, a decisão de origem fundamentou a não admissibilidade do recurso especial tanto pela aplicação de precedente repetitivo (art. 1.030, I, "b", do CPC) quanto pela incidência das Súmulas 5 e 7, de modo que o STJ limitou-se a considerar não existente matéria remanescente objeto de sua apreciação.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Taxa De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Tema 27, Tema 233, Tema 234
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Taxa De Juros Remuneratórios Revisão Contratual +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Ofensa ao art. 421 do Código Civil (pacta sunt servanda)
  3. 3 Aplicação de precedentes em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões suscitadas estavam vinculadas a teses já pacificadas em recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234 do STJ), não havendo questão residual para exame desta Corte; além disso, a decisão de origem fundamentou a não admissibilidade do recurso especial tanto pela aplicação de precedente repetitivo (art. 1.030, I, "b", do CPC) quanto pela incidência das Súmulas 5 e 7, de modo que o STJ limitou-se a considerar não existente matéria remanescente objeto de sua apreciação.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.