AREsp 2750088 - DECISAO

AREsp 2750088 - DECISAO

Não conhecer do agravo/exame do recurso especial porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, estando pendente a exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interpor todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/exame do recurso especial porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, estando pendente a exigência de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.