AREsp 2707636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por não estar demonstrada, nos termos regimentais e processuais aplicáveis, divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pelo inciso "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: JOAO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Divergência Jurisprudencial, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Divergência Jurisprudencial Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

JOAO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 Demonstração insuficiente de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por não estar demonstrada, nos termos regimentais e processuais aplicáveis, divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento pelo inciso "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.