AREsp 2741907 - DECISAO

AREsp 2741907 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ, inexistindo guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade sem certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos é insuficiente; a parte não sanou a irregularidade após intimação, incide a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Consoante art. 85, §11, do CPC, determina-se majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EDUARDO TEOFILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo E Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo E Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão

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Parties

EDUARDO TEOFILO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 Deserção do Recurso Especial por falta de preparo e por não sanar irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ, inexistindo guia de custas e comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade sem certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos é insuficiente; a parte não sanou a irregularidade após intimação, incide a Súmula 187 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Consoante art. 85, §11, do CPC, determina-se majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...