AREsp 2745973 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMANUEL HENRIQUE SARAIVA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMANUEL HENRIQUE SARAIVA FRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recorrer à instância especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.