AREsp 2753553 - DECISAO

AREsp 2753553 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária decisão colegiada da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLOVIS CLODOALDO EBERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLOVIS CLODOALDO EBERHARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem antes do manejo do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial atacado foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária decisão colegiada da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...