AREsp 2753538 - DECISAO

AREsp 2753538 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplico, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Órgão Colegiado
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Órgão Colegiado

Case Brief

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Parties

RECICLE CATARINENSE DE RESÍDUOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição de recursos ordinários e julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplico, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.