REsp 2174296 - DECISAO

REsp 2174296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais e em interpretação de norma local (Lei Distrital n. 6.618/2020), matéria cuja apreciação compete ao STF nos termos do art. 102 da Constituição e cuja alteração demandaria exame de direito local, incidindo por analogia a Súmula 280 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Requisição De Pequeno Valor, Controle De Constitucionalidade, Competência Do STF, Lei Distrital N. 6.618/2020, Tema 792 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva Requisição De Pequeno Valor Controle De Constitucionalidade Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

parte exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 competência exclusiva do STF para apreciação de questões constitucionais (art. 102 CF)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 792 do STF sobre teto de RPV

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais e em interpretação de norma local (Lei Distrital n. 6.618/2020), matéria cuja apreciação compete ao STF nos termos do art. 102 da Constituição e cuja alteração demandaria exame de direito local, incidindo por analogia a Súmula 280 do STF; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.