AREsp 2751566 - DECISAO

AREsp 2751566 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, conforme art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais alegadamente violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque o recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, conforme art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.