REsp 2175052 - DECISAO

REsp 2175052 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, não sendo observado o procedimento exigido pelo art. 1.029, caput, do CPC, tornando aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Tramitação De Recursos
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Tramitação De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta de Recurso Especial no STJ em vez de na Presidência do Tribunal a quo
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, caput, do CPC
  3. 3 Incidência do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no STJ, não sendo observado o procedimento exigido pelo art. 1.029, caput, do CPC, tornando aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.