AREsp 2757448 - DECISAO

AREsp 2757448 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO LUIS BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PEDRO LUIS BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 Competência do STJ para indeferir conhecimento com base no Regimento Interno

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.