AREsp 2755393 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIO CARLOS CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

LUCIO CARLOS CIRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça