AREsp 2753008 - DECISAO

AREsp 2753008 - DECISAO

Não conhecer do agravo e, por conseguinte, da pretensão recursal em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por limitar-se a alegação de violação de ato normativo secundário, não compreendido como lei federal; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA VASCONCELOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedentes

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA VASCONCELOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais pelo recorrente
  2. 2 alcance do conceito de lei federal para fins de Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial quando a alegação se refere a ato normativo secundário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e, por conseguinte, da pretensão recursal em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por limitar-se a alegação de violação de ato normativo secundário, não compreendido como lei federal; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.