AREsp 2754387 - DECISAO

AREsp 2754387 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto antes da intimação do acórdão e não foi ratificado após alteração do resultado do julgamento, sendo, portanto, extemporâneo (prematuro); aplicando-se, a contrario sensu, a Súmula 579/STJ somente quando inalterado o resultado anterior, a consequência é a impossibilidade de conhecimento do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTANA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ratificação De Recurso, Súmula 579/stj, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Ratificação De Recurso Súmula 579/stj Preclusão Temporal

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Parties

GABRIEL SANTANA FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial interposto antes da intimação do acórdão
  2. 2 Ausência de ratificação posterior do Recurso Especial após alteração do resultado do julgamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 579/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto antes da intimação do acórdão e não foi ratificado após alteração do resultado do julgamento, sendo, portanto, extemporâneo (prematuro); aplicando-se, a contrario sensu, a Súmula 579/STJ somente quando inalterado o resultado anterior, a consequência é a impossibilidade de conhecimento do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.