AREsp 2753559 - DECISAO

AREsp 2753559 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LADAIR RAMPAZZO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

LADAIR RAMPAZZO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento colegiado na instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.