AREsp 2753522 - DECISAO

AREsp 2753522 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARMEN LUCIA TRINDADE E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática, Interposição De Recursos Ordinários (súmula N. 281 Do Stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática Interposição De Recursos Ordinários (súmula N. 281 Do Stf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc) Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARMEN LUCIA TRINDADE E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária a prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.