AREsp 2761493 - DECISAO

AREsp 2761493 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, com fundamento na Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ GERALDO FILGUEIRAS CARAPINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Juizados Especiais, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Juizados Especiais Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ GERALDO FILGUEIRAS CARAPINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível o julgamento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, com fundamento na Súmula 203 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.