AREsp 2746970 - DECISAO

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Por não ter sido a matéria objeto do Recurso Especial examinada pelo Tribunal de origem e não havendo embargos de declaração para prequestionamento, falta o requisito indispensável do prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV, Cpc), Medicamento De Alto Custo, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 282 E 356 STF
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Parties

MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria objeto do Recurso Especial examinada pelo Tribunal de origem e não havendo embargos de declaração para prequestionamento, falta o requisito indispensável do prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu‑se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.